PEC em tramitação no Senado isenta veículos de comunicação de responsabilidade por declarações de entrevistados

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda à Constituição 67/2023, que deixa claro que veículos de imprensa não podem ser punidos judicialmente quando exibirem entrevistas em que o entrevistado atribua atos ilícitos a outras pessoas, desde que a empresa não emita opinião própria sobre o conteúdo. A PEC busca reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a responsabilização da imprensa caso um entrevistado atribua, falsamente, a prática de crimes a terceiros.

Para os senadores, a medida busca preservar a liberdade de imprensa e evitar restrições ao trabalho jornalístico, especialmente em entrevistas e debates eleitorais. O texto seguiu para votação no Plenário do Senado.

O autor da proposta, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, argumentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema obriga os veículos a realizarem uma espécie de censura ou verificação prévia impraticável no dia a dia da notícia.

Para Marinho, crimes como calúnia e difamação já possuem previsão legal contra quem os comete diretamente, e a liberdade de imprensa deve ser preservada como pilar democrático. Já o relator, senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, afirmou que a possibilidade de processar a emissora por falas alheias inibe o exercício do jornalismo.

“A decisão do Supremo é uma clara limitação à liberdade de imprensa. E eu sempre entendi que a liberdade de imprensa é absolutamente basilar para que se possa dizer que no país existe uma democracia. Quando a imprensa não pode falar, quando a imprensa não pode deixar clara a informação, como é que o povo vai ter uma análise crítica do que que tá acontecendo? Como é que ele vai orientar o seu voto? Como é que ele vai se posicionar para os rumos da nação?