Congresso decide PL da Dosimetria que pode reduzir penas em todo o país
Votação sobre veto de Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria pode beneficiar condenados do 8 de janeiro e flexibilizar punições para crimes graves em todo o país
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O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta altera regras centrais do sistema penal brasileiro, modificando critérios de cálculo de penas e de progressão de regime. Embora tenha sido associada aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, a medida possui alcance amplo e pode impactar diversos tipos de crimes.
Para que o veto presidencial seja rejeitado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta do Congresso: ao menos 257 deputados e 41 senadores.
A proposta promove mudanças em dois pontos principais. O primeiro trata da forma como penas são aplicadas quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto. Atualmente, nesses casos, as penas são somadas, caracterizando o chamado concurso material. Com o novo texto, passaria a valer o concurso formal, em que apenas a pena mais grave é aplicada, com acréscimo proporcional, sem a soma integral das condenações.
O segundo ponto altera as regras de progressão de regime. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo para deixar o regime fechado seria reduzido de 25% para um sexto da pena. O projeto também prevê redução de pena para condenados que tenham participado de crimes em meio a multidões, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento.
A estimativa é de que ao menos 179 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro possam ser beneficiadas diretamente, incluindo presos em regime fechado, domiciliar e preventivo.
As mudanças, no entanto, não se limitam a esses casos. Por alterar dispositivos da Lei de Execução Penal, o projeto pode atingir condenações em diferentes áreas. Levantamento técnico da Câmara dos Deputados indica que crimes graves, como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, podem ter o tempo mínimo de cumprimento de pena reduzido de 70% para 40% nos casos de réus primários. No caso de feminicídio, a exigência cairia de 75% para 55%, enquanto para integrantes de organizações criminosas, de 75% para 50%.
A eventual mudança também alcança militares condenados por crimes contra instituições democráticas, uma vez que esses delitos se enquadram na mesma tipificação penal.
Caso o veto seja derrubado, o texto segue para promulgação e passa a valer a partir da publicação. O Executivo tem prazo de até 48 horas para formalizar a medida. Se isso não ocorrer, a atribuição caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A aplicação das novas regras, entretanto, não será automática. Cada caso deverá ser analisado individualmente pelo Judiciário, mediante solicitação da defesa. O ordenamento jurídico brasileiro permite a retroatividade de leis penais mais benéficas, o que abre caminho para que condenados com sentença definitiva solicitem revisão de pena.
A proposta também pode enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos e entidades jurídicas podem acionar a Corte por meio de ações de controle de constitucionalidade. Caso identifique violação a princípios constitucionais, como proporcionalidade ou finalidade da norma, o tribunal pode suspender a eficácia da lei antes mesmo de sua aplicação prática.
O debate em torno do projeto envolve não apenas seus efeitos jurídicos, mas também seu impacto político e social, diante da possibilidade de redução de penas em crimes de alta gravidade e da repercussão sobre casos recentes que mobilizaram o país.
