Juízes pedem mais tempo ao STF para cumprir regras que limitam “penduricalhos” no Judiciário
Associação de magistrados pede prazo extra para adaptação de decisão que impôs limites a verbas indenizatórias no Judiciário
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ampliação do prazo para que tribunais se adaptem às novas regras que impõem limites ao pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. O pedido, feito no domingo (26), busca mais 30 dias para implementação das mudanças definidas pela Corte.
A entidade afirma que os órgãos enfrentam dificuldades para interpretar e colocar em prática a decisão do STF, que estabeleceu um teto para os chamados “penduricalhos” — valores adicionais pagos a magistrados e membros do Ministério Público.
Segundo a regra fixada em março, esses pagamentos não podem ultrapassar 70% do salário dos servidores, e parte das verbas indenizatórias ficou limitada a até 35% da remuneração.
A AMB pede que o prazo de adaptação passe a contar somente após a análise de eventuais embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer pontos considerados obscuros na decisão.
No pedido encaminhado ao STF, a associação também afirma que há dificuldades práticas para entender todos os pontos da decisão, que ainda não teve acórdão publicado. Por isso, argumenta que seria precipitado apresentar recursos antes da formalização completa do julgamento.
A entidade defende ainda que o pagamento de benefícios ligados ao tempo de serviço seja preservado, alegando que sua suspensão afetaria aposentados e pensionistas.
Em março, o Supremo estabeleceu regras para limitar verbas adicionais no Judiciário, incluindo a redução de pagamentos classificados como indenizatórios. Ao mesmo tempo, autorizou a manutenção de um adicional por tempo de serviço, dentro de critérios específicos.
A decisão tem efeito sobre magistrados e integrantes do Ministério Público e permanece válida até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema.
O pedido da AMB foi apresentado em ações sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A entidade solicita que a análise ocorra de forma individual e posterior confirmação pelo plenário virtual do STF, onde os ministros registram votos sem debate presencial.
