CLDF avalia se venda de dívida ativa do DF precisa passar por deputados
Governo quer antecipar receitas com fundo bilionário, mas modelo levanta dúvidas jurídicas na Câmara Legislativa
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Após o Governo do Distrito Federal anunciar a venda da dívida ativa, valores devidos por pessoas e empresas, como impostos e multas não pagos, técnicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal avaliam se a estratégia precisa do aval dos deputados distritais.
A securitização da dívida ativa, estimada em cerca de R$ 52 bilhões, está prevista na Lei nº 7.638/2024 e no Decreto nº 46.857/2025. No entanto, há dúvidas se o modelo proposto pelo governo, que envolve a criação de um fundo para monetizar os créditos, está contemplado nas normas existentes.
“Pedi para a nossa assessoria legislativa verificar, e a consultoria da governadora também está analisando isso”, afirmou o presidente da CLDF, Wellington Luiz.
De acordo com a Secretaria de Economia, a operação será conduzida pelo Banco de Brasília. Na prática, o governo seleciona créditos com maior chance de pagamento, reúne esses valores em um fundo e os transforma em títulos financeiros a serem vendidos a investidores. Com isso, os compradores passam a ter direito aos pagamentos futuros das dívidas, enquanto o governo recebe parte dos recursos de forma antecipada.
A proposta foi apresentada pela governadora Celina Leão a deputados distritais em reunião recente, quando também indicou a necessidade de corte de gastos e ajuste nas contas públicas.
A análise jurídica em curso na Câmara deve definir se a operação poderá avançar diretamente ou se dependerá de nova autorização legislativa.
