Ameaça de fechar cursos de EJA em escola estadual vira alvo do Ministério Público em Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 21ª e 61ª Promotorias de Justiça da Capital, instaurou um Procedimento Administrativo para monitorar o cumprimento da Recomendação Conjunta nº 1/2026, que trata da continuidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Escola Estadual Dr. Júlio Auto, localizada em Maceió. A portaria foi assinada pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Jamyl Gonçalves Barbosa no dia 8 de abril de 2026.

O procedimento teve origem após a notícia de que a escola ameaçava encerrar as turmas da EJA caso não atingisse 100 matrículas. Na ocasião, apenas 63 alunos estavam matriculados. Diante disso, o MP expediu a Recomendação Conjunta nº 3/2025 para evitar o fechamento das turmas e solicitou informações. Uma inspeção realizada no local constatou uma série de irregularidades, o que levou à expedição de nova recomendação (nº 1/2026) para que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) sanasse as inconformidades.

O objetivo do Procedimento Administrativo é acompanhar e fiscalizar se as medidas recomendadas estão sendo cumpridas, garantindo o direito fundamental à educação para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria. O MP determinou a autuação do processo no sistema SAJ/MP, a comunicação ao Conselho Superior do MP, à SEDUC, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e à própria escola, além da publicação no Diário Oficial.

A EJA é uma modalidade de ensino assegurada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), sendo dever do Estado oferecer oportunidades educacionais apropriadas às características do alunado, considerando suas condições de vida e trabalho. O MP segue monitorando o caso para garantir a continuidade do atendimento.