TJPE dá prazo para empresa de energia eólica realocar ou indenizar famílias em Caetés (PE)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) homologou, no dia 8 de abril, um acordo entre a empresa de energia eólica Ventos de São Clemente Holding S/A e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para reduzir os impactos ambientais e sociais dos aerogeradores instalados no município de Caetés, no Agreste pernambucano. A decisão foi do desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, relator do caso.

O acordo estabelece que a empresa deverá realocar ou indenizar voluntariamente as famílias que residem em um raio de 280 a 1.000 metros dos aerogeradores. Os prazos para a realocação ou indenização variam entre 10, 17 e 32 meses, contados a partir da homologação. A nova moradia será escolhida pela própria família, desde que tecnicamente viável. Se não houver consenso, a empresa deverá apresentar novas opções.

Além disso, até 30 de abril de 2026, a empresa deve apresentar um relatório de simulação e análise de ruído ambiental (conforme normas ABNT) para as residências entre 280 e 500 metros. Esse relatório, assim como análises de impacto sobre fauna, flora, qualidade do ar e saúde dos moradores, será enviado semestralmente à CPRH. A empresa também terá que comprovar a destinação correta de óleos lubrificantes e resíduos.

Outra exigência é a conclusão, até 1º de julho de 2026, de um estudo para redefinir o traçado de estradas vicinais, garantindo que os aerogeradores fiquem a pelo menos 150 metros de distância das vias.

Multas
O descumprimento total do acordo acarreta multa de R$ 2,5 milhões. O descumprimento parcial pode gerar multas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil, dependendo da obrigação não atendida.

Com a homologação do termo de compromisso, o desembargador declarou extinto o mandado de segurança nº 0000780-43.2025.8.17.4001, sem resolução do mérito, e julgou prejudicados os recursos que tramitavam no processo.