Novas regras do consignado para servidores federais entram em vigor e ampliam segurança contra fraudes

Entraram em vigor nesta terça-feira (14) as novas regras para empréstimos consignados destinados a servidores públicos federais. As mudanças, estabelecidas pela Portaria nº 984/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, têm como objetivo aumentar a segurança, transparência e controle nas operações, além de combater fraudes e práticas abusivas.

A principal alteração é a exigência de autorização individual para cada operação diretamente pelo aplicativo SouGov.br. Com isso, ficam proibidas as autorizações genéricas, o que significa que novos empréstimos, saques ou compras com cartão consignado só poderão ser realizados mediante confirmação expressa do servidor, aposentado ou pensionista.

Outra mudança relevante é a limitação de acesso aos dados dos usuários por apenas 30 dias. A medida busca reduzir o assédio comercial por parte de instituições financeiras e evitar o uso indevido de informações pessoais.

As novas regras também ampliam a transparência das taxas de juros. Servidores vinculados ao Executivo Federal poderão consultar, no Portal do Servidor ou no SouGov.br, os encargos cobrados por diferentes bancos, permitindo comparar propostas e escolher a mais vantajosa.

A legislação proíbe ainda a contratação de empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagens, além de impedir a emissão de cartões adicionais e a cobrança de taxas como anuidade ou manutenção no cartão consignado. O objetivo é evitar o superendividamento e garantir maior controle financeiro por parte dos usuários.

No caso do uso do cartão consignado, os bancos só poderão cobrar juros se houver pagamento mínimo ou parcelamento da fatura. Caso o valor seja quitado integralmente até o vencimento, não haverá cobrança adicional, seguindo a lógica de cartões de crédito tradicionais.

As regras também endurecem o controle sobre descontos sindicais. A contribuição só poderá ser realizada com autorização prévia e expressa do servidor, que deverá ser informado sobre os valores descontados e poderá contestá-los. Em caso de irregularidades, os sindicatos poderão sofrer penalidades, incluindo suspensão ou exclusão do sistema.

Para as instituições financeiras, foram estabelecidos novos critérios de cadastro, como a obrigatoriedade de certificados digitais e documentação atualizada. Além disso, bancos que realizarem descontos indevidos terão prazo para comprovar a legalidade ou devolver os valores, sob risco de sanções.

Segundo o governo federal, as mudanças representam um avanço no controle das operações consignadas e visam proteger milhões de servidores contra golpes e abusos, ao mesmo tempo em que tornam o sistema mais transparente e confiável.

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