MPF garante acesso à praia em São Miguel dos Milagres (AL) e suspende empreendimentos no Toque
Município acata recomendação e paralisa novos alvarás e licenças na região da Praia do Toque até que acessos públicos adequados sejam implantados
Publicado em
O Município de São Miguel dos Milagres, litoral norte de Alagoas, acatou integralmente a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e anunciou a suspensão imediata da emissão de alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque. A decisão vale até que seja garantido o acesso público adequado à faixa de praia – um bem de uso comum do povo, conforme a legislação brasileira.
A medida é resultado de um inquérito civil do MPF que apurou obstáculos físicos e urbanísticos dificultando ou impedindo o acesso da população à Praia do Toque, além da continuidade de autorizações para novos empreendimentos sem a devida garantia de vias públicas de acesso.
Suspensão e condicionamento
Em resposta formal ao MPF, o município informou que adotará a suspensão de novos alvarás e de empreendimentos já autorizados na área da orla, especialmente no Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS). A paralisação permanecerá até a elaboração, aprovação e implementação de um projeto definitivo que assegure acessos adequados, contínuos e desobstruídos à praia – inclusive para serviços públicos essenciais.
Novas exigências para empreendimentos
O município também se comprometeu a robustecer as regras para novos projetos urbanísticos, passando a exigir, de forma obrigatória, a previsão e implantação de acessos públicos às praias em loteamentos, condomínios e demais empreendimentos. Além disso, já iniciou medidas internas para revisar processos administrativos, adequar fluxos de licenciamento e atuar de forma integrada com o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e o cartório responsável pelos registros imobiliários.
Atuação do MPF
Para o procurador da República Lucas Horta de Almeida, o acatamento da recomendação demonstra a boa-fé da administração municipal. “A decisão do município demonstra o reconhecimento de que o acesso à praia é um direito coletivo e deve ser garantido de forma efetiva, coibindo a prática de praia privada na região. A atuação do MPF busca justamente assegurar que o ordenamento urbano e o desenvolvimento econômico ocorram com respeito à legislação e ao interesse público”, afirmou.
O município encaminhará ao MPF a documentação comprobatória das providências adotadas e reafirmou o compromisso de colaborar na implementação de uma solução definitiva para o acesso à Praia do Toque. O MPF seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento das medidas e a efetiva regularização da situação.
