Ministério Público abre procedimento para fiscalizar distribuição de vagas no Colégio da Polícia Militar em Arapiraca
Promotoria investiga possível desigualdade no acesso à unidade de ensino da PM no Agreste; objetivo é garantir o direito à educação de qualidade
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a distribuição de vagas no Colégio da Polícia Militar – Unidade Agreste, localizado em Arapiraca. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Viviane Karla da Silva Farias no dia 8 de abril de 2026, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL.
O procedimento foi aberto após o recebimento de uma demanda que aponta problemas na distribuição não equitativa de vagas na unidade de ensino. O objetivo do MP é garantir que o acesso à educação seja justo e respeite os princípios constitucionais, especialmente o direito fundamental à educação de qualidade para crianças e adolescentes.
O Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino tradicional em Alagoas, e sua unidade no Agreste atende a estudantes de diversos municípios da região. A promotoria quer assegurar que o processo de seleção e alocação de vagas seja transparente, igualitário e sem discriminação.
A portaria determina a autuação do procedimento no sistema SAJMP (digital), a comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público, a publicação da portaria no Diário Oficial e a expedição de ofício ao Colégio da Polícia Militar solicitando esclarecimentos sobre a problemática.
