Câmara aprova em 1º turno medida que garante recursos mínimos para a assistência social
Proposta estabelece destinação gradual de até 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social, com impacto adicional estimado em R$ 700 milhões para o governo federal a partir de 2027
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa um mínimo de recursos para a assistência social, com impacto estimado de R$ 4,5 bilhões para o governo federal.
O texto determina que a União destine, a partir do quarto ano de vigência, ao menos 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A implementação será gradual, segundo a regra de transição solicitada pelo governo:
- 1º ano: 0,3% da RCL;
- 2º ano: 0,5% da RCL;
- 3º ano: 0,75% da RCL;
- A partir do 4º ano: 1% da RCL.
A PEC ainda define que o piso deve ser aplicado exclusivamente às ações de proteção social básica e especial, excluindo benefícios como o BPC, programas de transferência de renda como o Bolsa Família e benefícios eventuais.
Os recursos da União serão descentralizados para estados e municípios, responsáveis pela execução das políticas sociais, permitindo que o governo federal retenha até 2% do total para gestão. A proposta também ajusta o cálculo destinado aos estados e municípios, com desconto das transferências já recebidas, evitando dupla contagem.
Se aprovada em segundo turno, previsto para a próxima semana, a PEC seguirá para análise do Senado. Com base na RCL de 2025, o piso de 1% representaria cerca de R$ 15,2 bilhões por ano, sendo que o impacto adicional para 2027 ficaria em torno de R$ 700 milhões, após descontar os valores já aplicados atualmente, estimados em R$ 3,8 bilhões pelo Ministério da Fazenda.
