MP aciona município e construtora para conter danos ambientais e urbanísticos no Village Premium, em Arapiraca
Ação Civil Pública pede suspensão de obras em APP, regularização de licenciamento e multas diárias por descumprimento
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ingressou nesta segunda-feira (6) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Arapiraca e a construtora E. J. Construções LTDA. O objetivo é que obras no loteamento Village Premium, localizado no bairro Senador Nilo Coelho, sejam suspensas e regularizadas, diante de danos ambientais e urbanísticos constatados, incluindo intervenções em Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo o promotor de Justiça Cláudio Teles, um relatório técnico do MPAL identificou diversas irregularidades no Village Premium, como drenagem de corpos hídricos em APP sem compensação ambiental, execução de obras após suspensão do alvará e ausência de delimitação da APP nos documentos apresentados. Também foi constatada captação de água sem outorga, sistema de esgotamento inadequado e risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas.
O relatório aponta ainda problemas na drenagem pluvial, não cumprimento de condicionantes da licença ambiental e medidas mitigadoras que não correspondem aos impactos identificados. A falta de integração do loteamento à malha viária pública concentra o fluxo na rodovia AL-220, prejudicando a mobilidade urbana local.
A ACP solicita que o município suspenda quaisquer licenças ou autorizações relacionadas ao empreendimento, realize fiscalização imediata e apresente integralmente o processo administrativo de aprovação do loteamento. Em caso de descumprimento, deve ser aplicada multa diária de R$ 10 mil.
À construtora, o MPAL pede a paralisação de obras em APP, suspensão da comercialização de lotes, embargo judicial da área e apresentação de planta georreferenciada delimitando a APP. Além disso, solicita a suspensão de novas infraestruturas e comercialização de lotes na área edificável até a regularização urbanística e ambiental. A multa diária pelo descumprimento também é de R$ 10 mil.
“Mesmo após anos da aprovação do empreendimento, as obras de infraestrutura não foram realizadas integralmente, enquanto o município se omitiu em fiscalizar e exigir documentação adequada, contrariando a legislação e a Constituição Federal”, destacou Cláudio Teles.
O MPAL já promoveu outras sete ACPs semelhantes contra Arapiraca e construtoras, apontando omissões na fiscalização e danos de caráter ambiental e urbanístico.
