Câmara analisa PEC que reclassifica carreiras de segurança pública

Seguiu para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/24, que reclassifica como atividade de risco e típica de Estado o trabalho de policiais federais, civis, penais, militares e legislativos, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. Na prática, a reclassificação assegura a esses servidores proteção contra demissões arbitrárias e interferências políticas. Já a classificação como atividade de risco garante aos profissionais benefícios como adicionais e aposentadoria especial.

A proposta permite que homens dessas atividades se aposentem aos 53 anos, e as mulheres aos 50 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos e 25 anos, respectivamente.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), apresentou parecer favorável à PEC, concordando que as mudanças previstas pretendem compensar o estresse intenso e a exposição física a riscos diários enfrentados pelos profissionais da segurança pública.

“Nós sabemos das nossas atribuições, mas nunca foi colocado no papel o quanto e qual o risco que nós sofremos quando estamos em serviço. Saímos de casa com vida e não sabemos se voltamos. Outra situação é a correção em relação à previdência. Na reforma da previdência, em 2019, foram tirados muitos direitos dos policiais, dos agentes de segurança pública, e nós estamos buscando corrigir esses erros na PEC 24”, declarou Coronel Fernanda, que é policial militar.