STF desobriga Ibaneis Rocha de comparecer à CPI do Crime Organizado
Decisão garante ao ex-governador o direito de não ir ao depoimento e reforça prerrogativas como silêncio e assistência jurídica
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu afastar a obrigatoriedade de comparecimento do ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
A convocação de Ibaneis havia sido aprovada pelo colegiado, com previsão de depoimento nesta terça-feira (7/4). Por se tratar de convocação formal, a presença seria obrigatória. No entanto, na decisão proferida nesta quinta-feira (2/4), Mendonça destacou que há entendimento consolidado no STF de que o direito à não autoincriminação assegura ao investigado a faculdade de comparecer ou não a esse tipo de ato.
Com isso, Ibaneis passa a ter a opção de decidir se participará ou não da oitiva, sem sofrer qualquer tipo de sanção em caso de ausência.
O ministro também estabeleceu garantias ao ex-governador caso ele opte por comparecer à CPI. Entre elas, o direito ao silêncio, à assistência por advogado e a não obrigatoriedade de prestar compromisso de dizer a verdade. A decisão ainda assegura que Ibaneis não poderá ser submetido a constrangimentos físicos ou morais pelo exercício desses direitos.
A convocação foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com o objetivo de ouvir o ex-governador sobre a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), além da venda de honorários a fundos administrados pela empresa Reag.
Ibaneis nega qualquer envolvimento nas operações. Em entrevista concedida no dia 27 de março, antes de renunciar ao cargo para disputar o Senado, ele afirmou que não determinou a compra do Banco Master, não manteve contato com Daniel Vorcaro sobre o assunto e desconhecia a aquisição de carteiras de crédito pelo BRB.
“Não existiu nenhum tipo de relacionamento financeiro entre nós. Se alguém fez algum relacionamento financeiro com ele em torno da compra do Master pelo BRB, não me comunicou também”, declarou.
