Projeto na Câmara autoriza porte e posse de arma para fiscais do Procon

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6243/25, que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon). Hoje, a legislação não reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou segurança pública, por isso, eles não tem direito ao porte funcional. Para ter uma arma em casa (posse), é necessário seguir as regras aplicadas ao cidadão comum, sem prerrogativas especiais. O projeto visa garantir esse direito por meio de lei federal.

O autor, deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que os fiscais realizam diligências em ambientes hostis e enfrentam situações de risco, muitas vezes atuando contra empresas ilegais ou grupos organizados, sem meios de defesa. A proposta libera tanto o porte (andar armado) quanto a posse. Em relação ao porte, é permitido aos servidores devidamente habilitados quando estiverem no exercício das atividades de fiscalização, inspeção e apuração de infrações. Sobre a posse, é autorizada para armas funcionais ou particulares, desde que observados os requisitos legais.

A autorização para o porte não será automática. Para ter direito, o servidor deverá cumprir exigências como comprovar aptidão psicológica e técnica, conforme normas da Polícia Federal.