Câmara analisa PL que obriga informação sobre agrotóxico em rótulo de alimentos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6427/25, que determina que as embalagens de alimentos industrializados e in natura contenham informações ostensivas, claras e de fácil visualização sobre a presença de resíduos de agrotóxicos ou pesticidas. O texto prevê que a rotulagem deverá indicar expressamente se o produto está em conformidade com os limites máximos de resíduos estabelecidos por lei e pelas autoridades sanitárias. As empresas serão obrigadas a informar os potenciais riscos das substâncias encontradas para a saúde humana. 

Conforme a justificativa da proposta, a medida é necessária porque o Brasil é um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo. Além disso, a divulgação objetiva desses dados nos rótulos oferece um mecanismo de proteção social e sanitária.

Estudos de vigilância sanitária revelam a presença de substâncias associadas a efeitos crônicos, como distúrbios neurológicos e aumento da incidência de câncer, mesmo em produtos que atendem aos limites legais. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a transparência pode estimular a adoção de práticas produtivas mais seguras e sustentáveis pelos fornecedores.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada sobre riscos e a proteção da saúde.