Lula sanciona lei que libera INSS para custear nova licença-paternidade ampliada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei complementar que viabiliza o pagamento do novo salário-paternidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União.

A medida permite que os gastos com o benefício fiquem fora do limite de despesas imposto pelo chamado arcabouço fiscal, abrindo caminho para a ampliação gradual da licença-paternidade nos próximos anos.

Pela nova regra, o tempo de afastamento, atualmente de cinco dias, será ampliado progressivamente: passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. O impacto orçamentário deve começar a ser sentido a partir de 2027.

A lei, de número 229/2026, tem origem em proposta apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues e foi relatada na Câmara pelo deputado Pedro Campos. Segundo o relator, o texto busca conciliar responsabilidade fiscal com a ampliação de direitos relacionados à paternidade.

Além das mudanças no salário-paternidade, a nova legislação também flexibiliza regras para concessão de benefícios tributários. Entre os pontos previstos está a liberação do uso de créditos fiscais por empresas que atuam com materiais recicláveis e por estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.

A norma também ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo a concessão desses benefícios desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou medidas de compensação financeira.

Com a sanção, o governo federal cria as condições legais para ampliar o benefício sem descumprir as regras fiscais em vigor.