PGR contesta fim da aposentadoria compulsória para magistrados
PGR recorre de decisão que extinguiu aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes condenados por faltas graves
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A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino que eliminou a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio sexual ou moral. O recurso, que tramita em segredo de Justiça, será analisado pelo Supremo Tribunal Federal após intimação das partes para manifestação em até 15 dias.
Em 16 de março, Dino havia determinado o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da previdência de 2019 não prevê mais esse benefício e que a perda do cargo deve ser a punição mais severa. Segundo o ministro, a aposentadoria compulsória favorece juízes condenados.
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória, que permite ao condenado continuar recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O CNJ aplica a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define as penas disciplinares, incluindo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória, a mais grave.
