Câmara aprova PEC da Segurança em 1º turno e estabelece regras mais rígidas para presos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que redesenha a segurança pública no Brasil. A medida prevê regras mais rígidas para presos, amplia competências da Polícia Federal e cria o Sistema Único de Segurança, integrando União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto segue agora para análise do Senado.

Principais pontos da PEC

O texto aprovado retira do debate a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. A decisão foi tomada pelo relator, Mendonça Filho, atendendo a pedidos do presidente da Câmara, Hugo Motta, que argumentou que a questão poderia contaminar a tramitação da PEC e deveria ser discutida separadamente em nova proposta após o período eleitoral.

Outro ponto retirado foi a centralização da segurança pública sob a União. Com pressão de governadores e da oposição, o relator manteve o compartilhamento de responsabilidades entre União, estados e Distrito Federal.

O que muda para presos e segurança

A PEC inclui dispositivos que tornam mais rígidas as regras para criminosos condenados por crimes violentos:

• Restrição de progressão de regime: prisão obrigatória em unidades de segurança máxima ou especial; limitações à liberdade provisória, à conversão de pena em medidas alternativas e à saída temporária.
• Expropriação de bens: permite a apreensão de bens, direitos ou valores ligados a atividades criminosas.
• Sistema Único de Segurança: cria integração entre todos os entes federativos no combate ao crime organizado.
• Fundos de segurança: estabelece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% para estados e municípios.

Ampliação das competências

O texto também amplia funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal:

• PF: combate a crimes de organizações e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
• PRF: atuação em rodovias, hidrovias e ferrovias; proteção de bens, serviços e instalações federais; cooperação com órgãos estaduais e municipais em calamidades públicas.

Além disso, a PEC permite a criação de polícias municipais comunitárias, desde que o município tenha capacidade financeira, ampliando o policiamento ostensivo e de proximidade.

Com a aprovação no plenário da Câmara, a proposta segue para o Senado, onde precisará passar por dois turnos de análise antes de se tornar emenda constitucional.