Flávio Dino proíbe saques em espécie de emendas parlamentares
Medida do ministro do STF atinge repasses a deputados, senadores e empresas; valores só podem ser movimentados por transferência eletrônica
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (3) proibir saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, incluindo recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias. A decisão foi tomada no âmbito de um processo que trata da transparência e rastreabilidade desses recursos.
Segundo Dino, a medida não impede a movimentação dos valores para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, que deverá ser feita exclusivamente por transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Em agosto do ano passado, o ministro já havia determinado que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas para impedir repasses via contas de passagem e saques em dinheiro, mas inconsistências ainda foram constatadas.
Além disso, Dino estabeleceu que o Banco Central do Brasil regulamente, em até 60 dias, os saques de emendas, com participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Desde 2024, após assumir no STF, o ministro conduz processos sobre transparência nos repasses das emendas. Em fevereiro do ano passado, ele homologou o plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar deputados, senadores e beneficiários, permitindo a liberação dos recursos que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.
