Projeto no Senado proíbe liberdade provisória a acusados de homicídio intencional

Amanhã a Comissão de Segurança Pública deve votar Projeto de Lei nº 20/21, que proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a acusados de homicídio intencional. A reunião no colegiado começa às 11h. A proposta altera o Código de Processo Penal para impedir que acusados de matar alguém com intenção tenham o direito de responder ao processo em liberdade. 

O projeto trata de pessoas que já foram formalmente acusadas por homicídio doloso (com intenção de matar). Atualmente, a menos que haja justificativa para prisão preventiva, a legislação permite que o réu responda em liberdade, com ou sem fiança.

A comissão tem previsão de analisar, também, o PL 249/25, que permite a gravação de imagem e som durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas. A proposta altera a lei que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática. Uma emenda apresentada impede a gravação de visita e entrevista com advogado, a menos que haja suspeita de que o sigilo profissional está sendo usado para o cometimento de infrações penais, e não em qualquer hipótese como previa o texto original.