Câmara analisa projeto que proíbe que rações para animais sejam tratadas como supérfluos
Objetivo da proposta é evitar aumento da tributação do produto
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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 215/2023, que proíbe que rações para animais de estimação sejam tratadas como supérfluos, algo que, para fins de incidência do imposto estadual ICMS, pode aumentar a tributação.
O relator da proposta, deputado Célio Studart, do PSD do Ceará, a ração para animais de estimação deve ser considerada um item essencial para ter uma tributação mais justa e alinhada com o conceito de bem indispensável.
“Ração é algo caro, é um item caro, não é supérfluo, é um item vital para vida de animais, especialmente para aqueles que cuidam de 10, 20, 30, 40 animais. Então, o que esse projeto fez é reduzir o ICMS, ou seja, menos imposto incidindo nessas rações para que possa baratear os custos e a gente tem aí, obviamente, mais avanços dentro da pauta animal e, obviamente, mais respeito, zelo e menos animais com fome porque isso pesa caro no bolso daqueles que protegem os animais”, explicou Célio Studart.
O projeto seguiu para a análise das comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
