Plenário do Senado votará PEC que garante locais de descanso para motoristas profissionais

O Plenário do Senado analisa na sessão deliberativa desta terça-feira, 24, a proposta de emenda à Constituição número 22, de 2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias. Conforme a redação da PEC, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público. As regras serão detalhadas em uma futura política nacional de apoio à atividade de transporte rodoviário profissional, prevista na PEC.

Também está na pauta do Plenário do Senado o projeto de lei que determina a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais e outras autoridades. O PL 5.391/2020 busca proteger os demais agentes públicos e familiares do agente falecido. Atualmente, há cinco penitenciárias federais, todas de segurança máxima. Estarão sujeitos à transferência policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais; bombeiros; integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional; e parentes dessas autoridades em até o terceiro grau.