PL na Câmara quer autorizar a instalação de estandes de tiro particulares em imóveis residenciais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, a instalação e o uso de estandes de tiro particulares cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas. A proposta estabelece que os espaços podem ser usados para prática esportiva, recreativa, treinamento e aperfeiçoamento técnico e atividades ligadas à legítima defesa.

O objetivo do projeto é permitir que o cidadão instale e utilize estandes em imóvel residencial, rural ou urbano, desde que de forma segura e passível de fiscalização.

O debate sobre o acesso e uso das armas por parte dos cidadãos também tem espaço no Senado. A Comissão de Segurança Pública da casa legislativa tratou, por exemplo, sobre dificuldades enfrentadas por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas, os CACs, após a transferência da responsabilidade pelo registro dessas atividades do Exército para a Polícia Federal, conforme decreto publicado há 2 anos. O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, disse que representantes dos CACs relatam atrasos na emissão de registros, autorizações e guias de tráfego.

"O sistema Sinarm - CAC já limitado em sua origem, revelou-se insuficiente para suportar o volume real de solicitações, gerando atrasos generalizados nas autorizações de compra, emissão e renovação, além da expedição de guias de tráfego. Esses atrasos não são números frios, eles tem consequências reais. Prejuízo aos atletas, instrutores, lojistas, clubes de tiro, colecionadores e toda a cadeia produtiva que atua dentro da legalidade", declarou Jorge Seif.