Defensoria Pública de Alagoas aciona Justiça por nomeação irregular de agentes de saúde em Matriz de Camaragibe

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Matriz de Camaragibe para garantir que a lei que rege o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) seja cumprida. O processo foi aberto após a nomeação irregular de duas servidoras que, embora tenham sido designadas para atuar em uma unidade de saúde local, não residem no município.

A situação foi identificada na Unidade Básica de Saúde Antônio de Queiroz, na 4ª microrregião do município. A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece de forma clara que o agente comunitário de saúde deve morar na área da comunidade onde atua. Esse requisito é fundamental para o cargo e também estava previsto no edital do concurso público.

De acordo com o defensor público Manoel Correia, responsável pela ação, o município foi informado sobre a irregularidade, mas optou por manter as nomeações. Documentos anexados ao processo comprovam que as servidoras não vivem nem na microrregião de atuação nem em Matriz de Camaragibe.

“A exigência de residência não é um detalhe burocrático, mas é fundamental para assegurar a efetividade da política de atenção básica à saúde, pois fortalece o vínculo entre o agente e a comunidade, amplia o conhecimento da realidade local e contribui diretamente para a melhoria do atendimento prestado aos usuários do SUS”, explicou o defensor.

Na ação, a Defensoria Pública pede, com urgência, a suspensão imediata das nomeações e, posteriormente, a anulação dos atos administrativos que as efetivaram. A instituição também solicita que o município convoque candidatos que realmente atendam a todos os requisitos da lei e do edital.