Penduricalhos: Supremo Tribunal Federal marca julgamento para 25 de fevereiro

O Supremo Tribunal Federal marcou para 25 de fevereiro o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais no Três Poderes. O ministro concedeu uma liminar para determinar que as verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. 

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos, e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil, valor que é equivalente ao salário dos ministros do STF. Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. O ministro citou o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefícios extras de fim de ano) como exemplos de ilegalidade.

A suspensão deve ser cumprida em todo o país e vale para o Judiciário, Executivo e Legislativo federais, estaduais e municipais. 

No último dia 3, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou os projetos de lei 6070/25, do Senado Federal, e 179/26, da Câmara, que modificam os planos de carreira dos servidores das duas Casas.

O projeto da Câmara reajusta salários e altera critérios de concessão de gratificações. O texto beneficia servidores efetivos, comissionados e secretários parlamentares com reajustes entre 8% e 9%. Também altera as regras de concessão de gratificações por especialização e capacitação, e cria uma licença compensatória para servidores com cargos estratégicos de direção.

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara para modernizar a carreira legislativa da casa, que passa a ser considerada típica de Estado. Os gastos decorrentes do projeto serão absorvidos pelo orçamento da Câmara. O projeto foi aprovado em seguida no Senado e seguirá para sanção presidencial.

O projeto do Senado também foi aprovado e prevê reajuste dos vencimentos básicos entre 2026 e 2029 e reestrutura gratificações. O mesmo será enviado para sanção.