Decisão judicial determina ao Governo de Alagoas reformas em Delegacia de Crimes Contra Vulneráveis
Sentença determina aumento de efetivo, capacitação de servidores e adaptações de acessibilidade
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) obteve decisão favorável na Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP) que pede melhorias estruturais e humanas na Delegacia Especial de Crimes Contra Vulneráveis (DECCV) Yalorixá Tia Marcelina, localizada em Maceió.
A ACP foi proposta pelas 59ª, 61ª e 62ª Promotorias de Justiça da Capital, com promotores e promotoras Dalva Tenório, Alexandra Beurlen, Karla Padilha e Lucas Sachsida, que realizaram inspeções na DECCV em 2022 e 2023. As vistorias apontaram necessidade de reparos estruturais, como adequações para pessoas com mobilidade reduzida, além da escassez de servidores e falta de treinamento específico para atendimento de grupos vulneráveis.
Segundo a promotora Karla Padilha, antes da ACP o MPAL havia expedido uma Recomendação Conjunta ao secretário de Segurança Pública e ao delegado-geral da Polícia Civil, mas, diante da não implementação das medidas, o Judiciário foi acionado.
Pedidos acolhidos pela Justiça
O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou que o Estado:
- Aumente o efetivo policial na DECCV, pelo menos dobrando o atual;
- Ofereça capacitação contínua a todos os profissionais que lidam com o público da delegacia;
- Garanta acessibilidade, incluindo vagas de estacionamento prioritárias, reformulação de banheiros, manutenção de elevador e dispositivos tecnológicos em Braille e Libras;
- Faça melhorias estruturais e de segurança, como instalação de sistema de arejamento, substituição de paredes de vidro e sinalização adequada;
- Estruture aparato tecnológico, incluindo computadores, câmeras, impressoras, microfones e viaturas adaptadas;
- Substitua pisos por materiais antiderrapantes e táteis e repare vazamentos de esgoto no complexo.
Função e atribuições da DECCV
Criada pela Lei Estadual n° 8.364/2020, a DECCV Yalorixá Tia Marcelina atua na investigação de crimes contra grupos vulneráveis, incluindo idosos, pessoas com deficiência, adeptos de religiões de matriz africana, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, indígenas, LGBTI+ e congêneres.
O atendimento deve ser especializado, sigiloso e contínuo, 24 horas por dia, inclusive fins de semana e feriados, realizado por equipe multidisciplinar composta por policiais capacitados, assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de Libras e Braille, garantindo escuta qualificada e acolhimento adequado aos grupos atendidos.
