Prorrogado até hoje prazo para MEIs e pequenas empresas renegociarem dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 11/2025, que oferece descontos de até 100% sobre juros
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Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 11/2025, que oferece descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, além de prazos estendidos para parcelamento.
A renegociação é voltada para os seguintes contribuintes:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas;
- Empresas de pequeno porte.
O edital oferece diferentes modalidades, incluindo:
- Transação conforme a capacidade de pagamento;
- Negociação de débitos considerados irrecuperáveis;
- Transação de pequeno valor (dívidas de até 60 salários mínimos), com regras especiais para MEI;
- Acordo para débitos com garantia (seguro ou carta fiança).
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal como apoio à recuperação dos pequenos negócios.
Atenção aos prazos distintos:
- 30 de janeiro: prazo final para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa.
- 31 de janeiro: prazo para MEIs desenquadrados solicitarem o retorno ao Simples Nacional (procedimento separado da renegociação).
A PGFN reforça que a renegociação de débitos é um processo independente do pedido de reenquadramento no Simples, cada um com suas regras específicas.
