Lei contra violência patrimonial pode avançar para acabar com brecha que protege agressores
Projeto aprovado reforça o combate à violência doméstica ao punir agressões econômicas e patrimoniais, em um cenário de alta nos casos de feminicídio, ameaças e descumprimento de medidas protetivas no país
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com a isenção penal para crimes patrimoniais cometidos em contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida é considerada estratégica para o enfrentamento da violência de gênero no país, ao atingir uma das formas mais silenciosas de controle exercidas por agressores: a violência econômica.
Atualmente, o Código Penal prevê as chamadas escusas absolutórias, que impedem a punição de crimes patrimoniais quando o autor mantém vínculo familiar com a vítima, além de exigir representação da mulher para que o Ministério Público possa atuar. O projeto aprovado elimina essas brechas legais, permitindo a responsabilização do agressor mesmo em relações familiares.
Relatora da proposta, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) afirmou que a mudança corrige uma distorção histórica ao romper ciclos de impunidade que fortalecem a coação psicológica e econômica. “A violência patrimonial compromete a autonomia da mulher e dificulta a ruptura com o agressor”, destacou.
A aprovação ocorre em um cenário de agravamento da violência contra a mulher no Brasil. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 apontam que, em 2024, o país registrou 1.492 vítimas de feminicídio, além de 3.870 tentativas, um aumento de 19% em relação ao ano anterior. Os registros de violência psicológica ultrapassaram 51,8 mil casos, enquanto o crime de stalking chegou a 95 mil ocorrências, alta de 18,2%.
A pressão sobre os serviços de proteção também cresceu. Somente em 2024, o Disque 190 contabilizou mais de 1 milhão de acionamentos relacionados à violência doméstica o equivalente a dois chamados por minuto. No Judiciário, foram concedidas 555 mil medidas protetivas de urgência, mas mais de 101 mil acabaram descumpridas pelos agressores.
Para especialistas e parlamentares, os números reforçam a urgência de fortalecer o arcabouço legal. A violência patrimonial, embora menos visível, é frequentemente utilizada para manter a vítima em situação de dependência, dificultando denúncias e o rompimento do ciclo de agressões.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, será votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado. A expectativa é que a medida contribua para ampliar a proteção às mulheres e reduzir a subnotificação de crimes ligados à violência doméstica.
