Motel em Maceió tem funcionamento embargado por falta de alvará
Fiscalização constatou irregularidade; proprietário tem 30 dias para regularizar situação, sob risco de lacre e interdição do estabelecimento
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Um motel localizado no bairro Jacarecica, em Maceió (AL), teve o funcionamento embargado após fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) constatar que o estabelecimento operava sem o Alvará de Localização e Funcionamento. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (26) e determina a paralisação imediata das atividades.
De acordo com a notificação, o empreendimento Chalé Suíço Jacarecica Ltda., situado na Avenida General Luiz de França Albuquerque, nº 9551, infringiu o Artigo 250 e 396 da Lei Municipal 3.538/1985 e os Artigos 16 e 25 da Lei Municipal 6.774/2018, por não apresentar a documentação obrigatória.
O proprietário tem 30 dias para regularizar a situação junto à Prefeitura de Maceió. Caso descumpra o embargo, poderá sofrer sanções mais rigorosas, incluindo o lacre e a interdição definitiva do local.
Para suspender a penalidade, o responsável deve comparecer à SEMSC com os documentos que comprovem a regularização do funcionamento. A medida reforça a atuação fiscalizatória do município sobre estabelecimentos comerciais que operam fora da legislação vigente.
