Especialistas afirmam que PL da Dosimetria beneficia criminosos comuns, e não apenas condenados do 8 de Janeiro
Professor de direito da PUC-RS, Rodrigo Azevedo, afirma que proposta reduz tempo de progressão de regime para diversos tipos de crime; relator nega alcance amplo
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O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), aprovado pela Câmara dos Deputados e que visa beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, terá impacto muito mais amplo e reduzirá o tempo de progressão de regime para diversos criminosos comuns, afirmam especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil. O texto segue agora para análise do Senado.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) exige, por exemplo, que um réu primário por crime sem violência cumpra 20% da pena para progredir de regime, e um reincidente, 30%. O PL da Dosimetria estabelece que, para crimes que não sejam hediondos ou de violência ou grave ameaça, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena (cerca de 16%).
O professor de direito Rodrigo Azevedo (PUC-RS) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a mudança "beneficia sim criminosos comuns". Ele exemplifica: um condenado por roubo (crime contra o patrimônio com violência) hoje precisa cumprir 40% da pena para progredir. Com o novo texto, se for primário, poderá progredir após 25% – uma redução significativa.
Azevedo destaca que "não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados", rebatendo o argumento do relator.
O advogado criminalista João Vicente Tinoco (PUC-Rio) corrobora, afirmando que a mudança "dá um passo atrás" em relação ao pacote anticrime de 2019 e que "é sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico", pois gera distorções.
Azevedo também aponta uma contradição: enquanto o PL da Dosimetria afrouxa regras, o PL Antifacção, também aprovado, as endurece para integrantes de facções. Isso, segundo ele, "fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e gera incerteza".
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado de Jair Bolsonaro e defensor da anistia aos condenados do 8 de janeiro.
