Senado aprova por unanimidade o PL Antifacção; texto volta à Câmara após alterações

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 5.582/2025 — o chamado PL Antifacção. Com 64 votos favoráveis e nenhum contrário, a Casa deu aval ao texto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que restabelece a tipificação do crime de facção criminosa, cria um fundo nacional específico para enfrentar organizações criminosas e suprime dispositivos polêmicos incluídos pela Câmara. As mudanças obrigam o projeto a retornar para nova análise dos deputados.

O relatório de Vieira acolheu parte significativa das sugestões do governo federal, que enfrentou forte disputa política na Câmara sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Entre os principais pontos, estão a previsão de pena de 15 a 30 anos para participação em facções e a inclusão de medidas assecuratórias alinhadas ao Ministério da Justiça.

O senador também retirou dois trechos considerados inconstitucionais: a proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao voto de presos. Apesar disso, o tema segue vivo no Congresso, já que a PEC da Segurança Pública, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), resgata a proposta de impedir o voto de presos provisórios — demanda apresentada por Derrite.

Redistribuição dos bens apreendidos

Mesmo elogiando o trabalho de Derrite, Vieira desfez parte das alterações aprovadas na Câmara, especialmente sobre a divisão de recursos confiscados de organizações criminosas. A regra proposta pelo deputado previa que bens apreendidos em operações estaduais fossem destinados aos fundos de segurança locais, enquanto apreensões da Polícia Federal reforçariam o Fundo Nacional de Segurança Pública. A PF criticou o modelo, alegando risco de prejuízo financeiro.

No Senado, o relator optou por criar um fundo exclusivo para ações contra o crime organizado, separado do atual fundo nacional. A nova fonte terá financiamento proveniente de um imposto sobre casas de apostas on-line, com expectativa de arrecadação anual na casa dos R$ 30 bilhões, segundo estimativas do Banco Central.

Governo comemora resultado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou o texto final construído no Senado. Segundo ele, o parecer alcançou “elevadíssimo nível técnico” e incorporou grande parte das contribuições do Ministério.

“Foi um trabalho de seis meses, ouvindo sociedade civil, universidades, secretários estaduais e especialistas. O projeto final reflete esse amplo diálogo”, afirmou.

Com as alterações, cabe agora à Câmara decidir se mantém o texto do Senado ou se restabelece trechos aprovados anteriormente pelos deputados.