Senado discute novas regras para impeachment de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve iniciar nesta quarta-feira (10) a análise do projeto que altera a Lei do Impeachment e redefine as regras para abertura de processos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação, porém, deve ocorrer apenas na próxima semana.

O relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve protocolar o parecer ainda nesta terça-feira (9). Segundo ele, o texto final vai ajustar o quórum necessário para dar início a um processo de impeachment no Senado. A proposta original previa maioria simples, mas o relatório passará a exigir apoio de dois terços dos senadores — ao menos 54 votos — para autorizar a abertura do procedimento.

A mudança atende parcialmente à decisão do ministro Gilmar Mendes, que na semana passada definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade. O STF deve analisar o tema no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.

O senador Weverton afirmou que o relatório também determinará prazo de 15 dias para que o presidente do Senado decida se aceita ou rejeita pedidos de impeachment contra ministros. O texto atual da proposta previa 30 dias. Hoje, não há prazo definido, o que permite que solicitações fiquem indefinidamente paradas — como os 81 pedidos atualmente engavetados, a maioria contra o ministro Alexandre de Moraes.

O parecer deve restringir quem pode apresentar pedidos de afastamento, mas mantendo mais possibilidades do que a regra apontada por Gilmar Mendes. Pelo relatório, poderão protocolar pedidos:

• partidos com representação no Congresso
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• entidades de classe
• cidadãos organizados por iniciativa popular com apoio de 1% do eleitorado nacional

A norma é mais restritiva que a legislação de 1950, que permitia que qualquer cidadão apresentasse o pedido, mas mais ampla que a interpretação adotada pelo ministro do STF.

A discussão ocorre em meio a uma movimentação da direita para ampliar sua bancada no Senado em 2026, buscando condições para viabilizar eventuais processos de impeachment contra integrantes do Supremo. Apesar do incômodo gerado pela decisão de Gilmar, o relator descartou incluir punição por perda de cargo por suposto abuso de poder.

Se o relatório for aprovado na CCJ, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado.