STF suspende todas as loterias e apostas esportivas autorizadas por municípios em todo o Brasil

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata de todas as leis e decretos municipais que autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em âmbito local. A decisão, em caráter liminar, também ordena a paralisação das atividades já em funcionamento e dos processos de credenciamento de empresas para esses serviços.

A medida atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Solidariedade, que alega que a proliferação de cassinos e casas de aposta municipais viola a competência exclusiva da União para legislar sobre sorteios e consórcios.

Em sua decisão, Nunes Marques destacou que a Lei Federal 13.756/2018, que regulamenta as apostas de cota fixa (bets), concentrou a fiscalização na União e autorizou a exploração apenas por estados e Distrito Federal, nunca por municípios. Para o ministro, a competência municipal sobre assuntos de interesse local não se estende a loterias, que não atendem a necessidades imediatas da comunidade.

Ele argumentou que a pulverização de normas locais esvazia a fiscalização federal e dificulta a proteção do consumidor e a defesa da saúde dos usuários.

A decisão estabelece multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem as atividades, e de R$ 50 mil para prefeitos e presidentes de empresas credenciadas. Nunes Marques também pediu à Presidência do STF a convocação de uma sessão extraordinária do Plenário Virtual para referendar a liminar.

A medida atinge dezenas de cidades que, nos últimos anos, editaram normas para permitir cassinos físicos ou plataformas de apostas online em seus territórios, em uma tentativa de aumentar a arrecadação local. Agora, todas essas operações deverão ser interrompidas até que o mérito da ação seja julgado.