Prefeito de João Pessoa sanciona lei que obriga unidades de saúde a exibirem cartazes sobre sequelas do aborto

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sancionou uma lei que obriga todas as unidades de saúde do município — públicas e privadas — a afixarem cartazes sobre aborto nas salas de espera e consultórios destinados ao atendimento de gestantes. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (2), após proposta do vereador Fábio Lopes (PL).

Os cartazes devem informar sobre sequelas físicas (hemorragias, perfuração uterina, infecções e infertilidade) e psicológicas e emocionais (depressão, ansiedade e estresse pós-traumático) do procedimento abortivo. O vereador justificou que a medida visa dar ciência às mães das "todas as sequelas causadas por um procedimento abortivo", defendendo que a vida começa na concepção.

A iniciativa enfrenta um precedente judicial desfavorável. Leis semelhantes foram suspensas pela Justiça em Vitória (ES) e na cidade do Rio de Janeiro. Nestes casos, as normas previam mensagens ainda mais contundentes, como "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?" e "Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito."

Os tribunais entenderam que as leis extrapolavam a competência municipal, violavam a dignidade da pessoa humana, o direito à informação e à liberdade de consciência e afrontavam compromissos internacionais do Brasil. Em ambos os casos, estava prevista multa para unidades que não cumprissem a determinação.

A lei de João Pessoa ainda não informa sobre penalidades para descumprimento. A medida deve reacender o debate sobre os limites da atuação municipal na saúde pública e no fornecimento de informação às gestantes, em um tema já marcado por forte polarização social e jurídica.