TCE multa ex-prefeito de Bonito (PE) em R$ 11 mil por contratação irregular de MEIs
Tribunal identificou "pejotização" em 437 contratos de microempreendedores para funções públicas permanentes; prática mascarou despesas e ultrapassou limite da LRF
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa de R$ 11.013,85 ao ex-prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar, pela contratação irregular de 437 Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2023. Os profissionais foram contratados para exercer funções não eventuais próprias de servidores efetivos, caracterizando a prática ilegal conhecida como "pejotização".
A auditoria especial do TCE, relatada pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, constatou que os MEIs desempenhavam funções de auxiliar administrativo, técnico de enfermagem, guarda municipal, recepcionista e organizador de trânsito sem processo seletivo público ou critérios objetivos de seleção. Entrevistas com 20 dos contratados revelaram elementos típicos de relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade.
De acordo com o acórdão publicado no Diário Oficial, "o Município não apresentou qualquer regulamentação, edital, chamamento público ou mecanismo transparente de seleção dos MEIs contratados, violando os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da isonomia".
A prática também mascarou despesas de pessoal - se classificados corretamente, os pagamentos teriam feito o município ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 54,74% da receita corrente líquida. O ex-prefeito tem 15 dias para recolher a multa ao Fundo do TCE após o trânsito em julgado da decisão.
