Congresso aprova crédito extra de R$ 42 bilhões para Previdência e Bolsa Família

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (27/11), dois projetos de lei enviados pelo Executivo que liberam recursos extras e ampliam o quadro de servidores federais. O principal deles, o PLN 14/2025, autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões destinado a despesas da Seguridade Social e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Segundo o governo, o montante é fundamental para garantir o pagamento de benefícios previdenciários e manter o orçamento do Bolsa Família até o fim do ano. Do total liberado, 52% serão destinados à Seguridade Social e 47% ao programa de transferência de renda e demais ações de assistência social.

Na mesma sessão, deputados e senadores aprovaram o PLN 31/2025, que cria 8,6 mil cargos efetivos para o Ministério da Educação (MEC). O texto também prevê reestruturação salarial e criação de funções comissionadas para as forças de segurança do Distrito Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a medida dá suporte orçamentário aos acordos fechados com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do DF. “Esse PLN assegura que os compromissos firmados na mesa de negociação tenham viabilidade financeira”, afirmou.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o dispositivo que permite ao governo incorporar ao orçamento, por decreto, recursos provenientes de operações de crédito para suplementar despesas do Bolsa Família e da Previdência. Segundo ele, a medida pode ampliar a dívida pública e reduzir o controle do Legislativo. “O que se propõe é um cheque em branco de R$ 12 bilhões, sem a devida fiscalização do Congresso”, declarou.