Senado adia votação sobre aumento de taxação para fintechs e casas de apostas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, para 2 de dezembro, a votação do projeto que aumenta a tributação das fintechs e das bets, empresas de apostas esportivas online. O atraso ocorreu após pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que alegou necessidade de mais tempo para analisar o texto.

O projeto de lei 5.373/2025 tramita em caráter terminativo na comissão. Caso seja aprovado e não haja recurso, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer, acolhendo integral ou parcialmente 20 das 176 emendas propostas.

No substitutivo, Braga reduziu o aumento previsto na taxação das casas de apostas. O texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), dobrava a alíquota de 12% para 24%. O parecer atual estabelece um escalonamento: 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028. O relator argumenta que uma elevação abrupta prejudicaria empresas legalizadas, enquanto operadores irregulares continuariam atuando sem pagar impostos.

A receita adicional obtida com a taxação das bets será destinada à seguridade social e a estados, Distrito Federal e municípios. Braga justificou o direcionamento afirmando que o setor tem provocado impactos significativos na saúde mental da população.

O parecer também altera a tributação das fintechs, com aumentos graduais até 2028. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passará de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028 para uma parte das empresas. Aquelas que já recolhem 15% passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O relator defende que a medida corrige distorções e aproxima a carga tributária dessas empresas da aplicada aos bancos tradicionais.

O texto ainda inclui regras mais rígidas para combater lavagem de dinheiro em bets e fintechs. Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam nessas plataformas sem fiscalização adequada, o que resultaria em mais de R$ 200 bilhões em sonegação. O projeto prevê que, a partir de abril de 2026, todas as empresas do setor terão de operar sob supervisão do Banco Central e do Coaf. Também estabelece critérios de idoneidade para autorizações, obriga a remoção de sites ilegais em até 48 horas úteis e impõe multas que podem chegar a R$ 50 mil por operação irregular.

O PL 5.373 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado para contribuintes que receberam até R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 ao ano em 2024. A adesão deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.

Além disso, o projeto permite que residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de tributos pagos a mais sobre lucros e dividendos remetidos ao país.