Carlos Viana critica lei: “Parlamento não pode assistir a excessos”
“abriram espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais no Código Penal”.
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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou, por meio de sua conta oficial no X (ex-Twitter), que vai protocolar um projeto para revogar os dispositivos da Lei 14.197/21 que, segundo ele, “abriram espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais no Código Penal”.
A lei trata sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para o senador, “o Parlamento não pode assistir a excessos”.
“Leis penais precisam de clareza, limites e respeito absoluto à Constituição. A revisão desses artigos devolve segurança jurídica, impede abusos interpretativos e restabelece o equilíbrio que o país perdeu”, escreveu Carlos Viana.
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