MPT marca audiência pública em Maceió para discutir bloqueios automáticos a trabalhadores por aplicativo
Objetivo é verificar o cumprimento do art. 20 da LGPD, de forma a impedir que punições e bloqueios sejam realizados sem a garantia de prévio acesso ao conteúdo
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizará uma audiência pública no próximo dia 10 de dezembro, em Maceió, para debater os impactos das penalidades e bloqueios automáticos aplicados por plataformas digitais a trabalhadores por aplicativo. O momento ocorrerá no auditório do Ministério Público Federal (MPF), no bairro Barro Duro, sob a condução do procurador do Trabalho Rodrigo Alencar.
A iniciativa tem como objetivo verificar o cumprimento do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que garante aos titulares de dados o direito de revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. O MPT busca impedir que plataformas digitais apliquem penalidades ou bloqueios sem fornecer acesso aos registros ou permitir a defesa prévia dos trabalhadores.
Estão convidados a participar entidades empresariais, sindicais, organizações da sociedade civil, órgãos governamentais e a população em geral. A audiência integra o Procedimento Promocional da Coordenadoria Nacional de Combate à Fraude nas Relações de Emprego (Conafret) e faz parte do Projeto Nacional Plataformas Digitais, que discute os desafios jurídicos e sociais das novas formas de trabalho mediadas por tecnologia.
