Justiça determina cobrança de 27,5% de IR em precatórios do Fundef
Decisão unânime do Tribunal de Justiça de Alagoas foi feita com base na jurisprudência do STF e STJ
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Em decisão unânime, a Justiça de Alagoas confirmou a legalidade da cobrança do Imposto de Renda (IR) no percentual de 27,5% sobre os valores pagos aos profissionais da educação a título de rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça (TJAL), os precatórios do Fundef não se referem a pagamentos de salários atrasados nem a verbas devidas anteriormente. Desta forma, o abono não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória e, por isso, não se enquadra no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), onde o cálculo da tributação é feito apenas em casos de pagamentos retroativos.
Pago em uma única parcela, o rateio dos precatórios é tratado como abono eventual, único e excepcional, sem relação com salários atrasados. Com base neste entendimento da natureza da verba, o valor deve ser tributado à alíquota máxima de 27,5% no momento em que é recebido, conforme o regime de caixa previsto no Decreto nº 9.580/2018.
O precatório do Fundef vem de um erro da União com os municípios, e não apenas com profissionais de maneira individual. Quando o município decide dividir parte desses recursos, cria um abono novo, sem vínculo com dívidas antigas — por isso o valor é tributável legalmente na alíquota de 27,5% e não entra no Regime de Rendimentos Acumulados (RRA).
Em 2022, o município de Maceió repassou de maneira integral mais de R$ 179 milhões a quase 10 mil servidores que aguardavam os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Do montante de profissionais, oito mil eram professores e mais de três mil, funcionários de apoio administrativo.
