Comissão aprova multa de até R$ 20 mil para festas com som alto sem autorização
Proposta prevê apreensão de equipamentos e responsabilização criminal em casos com drogas; texto segue em análise na Câmara
Publicado em
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a realização de festas e eventos em ruas e outros espaços públicos sem autorização prévia das autoridades competentes. O texto estabelece multa de até R$ 20 mil para os organizadores e prevê a apreensão dos equipamentos de som utilizados.
As chamadas festas clandestinas conhecidas como muvucão, baile do inferninho ou pancadão são o principal alvo da proposta. Em caso de flagra de substâncias entorpecentes, os responsáveis poderão responder criminalmente, conforme a Lei Antidrogas. A presença de drogas também será considerada circunstância agravante, podendo dobrar o valor da multa.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado André Fernandes (PL-CE) ao Projeto de Lei 2711/25, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O relator afirmou que a proposta busca equilibrar o direito ao lazer e o respeito às normas de segurança e ao meio ambiente urbano.
“Além de assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção contra a poluição sonora, o projeto reforça a proteção de crianças e adolescentes, muitas vezes expostos a riscos nesses eventos”, destacou Fernandes.
A proposta define como evento clandestino qualquer reunião pública ou particular que envolva som potente sem autorização, aglomeração desordenada, consumo ou venda de bebidas alcoólicas ou drogas e ausência das licenças legais exigidas.
Atualmente, não há uma lei federal específica que regulamente esse tipo de evento, embora autoridades possam coibir as práticas com base em outras infrações administrativas e ambientais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado Federal.
