Entenda o que é o PDL do aborto aprovado pela Câmara dos Deputados

O projeto de decreto legislativo (PDL) aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5) revoga a Resolução nº 258/2024, do Ministério da Saúde, que atualizava as diretrizes para o atendimento e a realização do aborto legal em casos de violência sexual.

A proposta, ainda pendente de análise pelo Senado Federal, tem gerado debate por alterar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao procedimento previsto em lei.

Se aprovado, o texto determina novas exigências para a realização do aborto legal por menores de idade, como: abertura de processo judicial; autorização formal dos pais ou responsáveis legais.

Além disso, o projeto prevê que médicos possam se recusar a realizar o procedimento mesmo nos casos amparados pela legislação.

Os autores do PDL alegam que a resolução anterior permitia a realização do aborto sem limites claros de tempo de gestação e sem a autorização dos responsáveis, o que, segundo eles, estaria em desacordo com o Código Penal, que define crianças e adolescentes como civilmente incapazes.

O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (SD-CE), afirmou à Agência Câmara que a medida busca “corrigir distorções” da norma revogada. Segundo ele, “a resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria o aborto mesmo em gestações próximas de 40 semanas”.

O PDL agora segue para o Senado, onde será decidido se o decreto legislativo será mantido ou rejeitado.