Águas do Sertão vira alvo da Defensoria Pública por falta de transparência em contratos

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou nesta segunda-feira (3) com ação civil pública contra a empresa Águas do Sertão, exigindo transparência na execução do contrato de concessão que abrange 34 municípios do sertão alagoano. Esta é a terceira ação do tipo movida pela instituição, seguindo os mesmos procedimentos já adotados contra as concessionárias BRK Ambiental e Verde Alagoas.

A ação tem como objetivo obrigar a empresa a divulgar publicamente os mapas de esgotamento sanitário e da rede distribuidora de água, além das metas e resultados de 10 indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022. Esses indicadores são previstos no contrato de concessão assinado em março de 2022 e no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).

De acordo com o contrato de concessão, a Águas do Sertão assume as seguintes metas para o terceiro ano: atendimento de água potável: 97,5% da população e a universalização do esgotamento sanitário (32,32%, considerando o conjunto das 34 cidades).

A Defensoria argumenta que a divulgação dessas informações é "essencial para a transparência e para que a população e os órgãos fiscalizadores possam cobrar resultados concretos". A petição solicita a fixação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

A ação foi assinada por dez defensores públicos, incluindo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto. Os 34 municípios atendidos pela Águas do Sertão incluem importantes cidades do sertão alagoano como Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Piranhas, Delmiro Gouveia, São Miguel dos Campos e Traipu, entre outras.