Governo de Alagoas autoriza repasse de R$ 45 milhões em créditos suplementares para a Assembleia Legislativa

O governador Paulo Dantas (MDB) autorizou a abertura de dois créditos suplementares no valor total de R$ 45 milhões para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), presidida pelo deputado estadual Marcelo Victor (MDB). Os decretos, publicados no Diário Oficial do Estado antes do final de semana, preveem que a maior parte dos recursos será destinada ao reforço de despesas com pessoal da Casa de Tavares Bastos.

De acordo com as publicações oficiais de 23 de outubro de 2025, o primeiro decreto (nº 100.553) abre um crédito de R$ 15 milhões, enquanto o segundo (nº 100.554) autoriza um repasse adicional de R$ 30 milhões. Os valores se somam a outras suplementações orçamentárias significativas realizadas em 2025 para órgãos estaduais, como Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça.

Os decretos têm como base a Lei nº 9.666, de setembro de 2025, que alterou a Lei Orçamentária Anual. O texto determina que os recursos serão aplicados em dotações já previstas no orçamento vigente e executados conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro.

A medida reforça a tendência de aumentos orçamentários ao Legislativo estadual no encerramento do exercício financeiro. Até o momento, a Assembleia Legislativa não detalhou publicamente como os R$ 45 milhões serão distribuídos entre suas rubricas internas, embora a indicação seja de que a maior parte se destine a despesas com pessoal.

Os decretos estão disponíveis na edição de 23 de outubro do Diário Oficial do Estado e foram assinados pelo governador Paulo Dantas no Palácio República dos Palmares, em Maceió.