Justiça Federal assegura poder de polícia da Funai em terra indígena de Alagoas

A Justiça Federal em Alagoas emitiu nova decisão que reforça a legalidade das ações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na Terra Indígena Xucuru Kariri, localizada no município de Palmeira dos Índios. A sentença, proferida no último domingo (19), atende a manifestações do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) no contexto do cumprimento provisório de sentença que trata da conclusão do processo demarcatório da área indígena.

Em sua decisão, o juízo federal reconheceu expressamente o poder de polícia da Funai, autorizando que as equipes técnicas ingressem em imóveis localizados dentro da terra indígena sem a necessidade de mandado judicial específico, desde que observada a notificação prévia aos ocupantes, conforme estabelece a Lei nº 14.701/2023. A determinação ressalva, no entanto, que a avaliação de edificações residenciais deve respeitar o direito à inviolabilidade do domicílio, limitando-se à parte externa das moradias quando não houver consentimento dos residentes.

A decisão estabeleceu protocolos específicos para situações de resistência, determinando que em casos de oposição física intransponível, os servidores da Funai devem lavrar Registro de Ocorrência individualizado e solicitar ao juízo, através da Procuradoria-Geral Federal, as medidas adequadas para cada situação concreta. O magistrado destacou que a presença policial tem como objetivo exclusivo a proteção física dos agentes durante os trabalhos de campo, não substituindo a análise judicial caso a caso.

Diego Alves, defensor regional dos direitos humanos, avaliou que "a decisão é importante pelo reconhecimento dos poderes constitucionais da Funai, permitindo que os agentes públicos cumpram seu dever legal mesmo em contextos de tensão local". O procurador da República Eliabe Soares complementou que "a execução da sentença precisa ser efetivada. É essencial garantir que o processo demarcatório avance, sem interrupções".

A Justiça prorrogou o prazo para conclusão das atividades de levantamento e avaliação de benfeitorias até 1º de novembro de 2025, considerando os entraves registrados durante os trabalhos em campo, e determinou o encaminhamento de todos os boletins de ocorrência relacionados a ameaças contra servidores à Polícia Federal para as devidas providências. O caso refere-se à Ação Civil Pública que obriga a União e a Funai a concluir a demarcação física da Terra Indígena Xucuru Kariri, processo que se arrasta há mais de uma década e busca assegurar os direitos constitucionais da comunidade indígena sobre seu território tradicional.