Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto que proíbe aborto após 22 semanas de gestação
No entanto, o projeto não menciona explicitamente a permissão do aborto em casos de estupro ou anencefalia
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (15/10), o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 2.524/2024, que estabelece a proibição do aborto legal após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos atualmente previstos por lei.
De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e com relatoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto propõe alteração no Código Civil para garantir que, após 22 semanas (cerca de cinco meses e meio), “o nascituro terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
Atualmente, conforme legislação vigente e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto é permitido em situações como risco à vida da mãe, gravidez decorrente de estupro e fetos anencéfalos.
O novo texto propõe substituir o aborto em casos de risco de vida da gestante por uma “tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina da pessoa recém-nascida”. No entanto, o projeto não menciona explicitamente a permissão do aborto em casos de estupro ou anencefalia.
A aprovação na CDH foi simbólica, e o projeto segue para análise nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com decisão final prevista para a CCJ.
