Câmara de Traipu vira alvo do Ministério Público por supostos pagamentos irregulares

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Traipu, instaurou um inquérito civil para apurar supostos pagamentos irregulares realizados pela Câmara Municipal de Traipu durante o biênio 2022-2023. De acordo com a Portaria nº 10/2025, assinada pelo Promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, há indícios de que o então presidente da Casa Legislativa autorizou pagamentos superiores aos valores permitidos pela Lei Municipal nº 671/2017, que estabelece os limites para despesas no Poder Legislativo municipal.

As investigações partem de uma denúncia que relata possíveis irregularidades ocorridas entre janeiro de 2022 e julho de 2025, com base em atas da Câmara e folhas de pagamento anexadas ao processo. Segundo o documento, as condutas em análise podem caracterizar atos de improbidade administrativa, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, além de causar danos ao erário público.

Como primeiras diligências, o MP determinou a autuação do inquérito no sistema de automação do Ministério Público (SAJ), a comunicação ao Conselho Superior do MPAL e a publicação da portaria no Diário Oficial da instituição. Além disso, a Câmara Municipal de Traipu foi requisitada a informar, no prazo de 10 dias úteis, a natureza jurídica de uma gratificação paga a servidores contratados em 2022, detalhando a previsão legal e a base de cálculo utilizada.