Justiça de Alagoas suspende cobrança de tarifa de esgoto em Piranhas
Decisão judicial atende Ação Civil Pública da Defensoria Pública e proíbe concessionária Águas do Sertão de cobrar pelo serviço
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A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária Águas do Sertão S.A. no município de Piranhas. A decisão, do juiz Bruce Lee Simões Pimentel da Vara Única da Comarca, atende a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado e reconhece que a população vem sendo cobrada por um serviço essencialmente inexistente.
De acordo com a fundamentação da decisão, as duas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do município apresentam graves problemas. A ETE Nossa Senhora da Saúde encontra-se totalmente inoperante, enquanto a ETE Xingó funciona de maneira deficiente e insuficiente. O resultado é o despejo de esgoto in natura no Rio São Francisco, comprometendo o meio ambiente e a saúde pública.
A Defensoria Pública reuniu um conjunto de provas técnicas que demonstram a precariedade do sistema, incluindo relatórios da ARSAL, IMA/AL, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e UFAL. As investigações constataram que as lagoas de estabilização estão sem cercamento, com acesso livre de pessoas e animais, sendo utilizadas indevidamente para descarte de resíduos por caminhões e com ocupações irregulares no entorno. A situação expõe a população a riscos sanitários inaceitáveis, com relatos de uso de água contaminada para consumo e cultivo.
A suspensão da tarifa de esgoto valerá a partir das faturas de novembro de 2025. A concessionária ficou sujeita a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão. O magistrado fundamentou que "não se remunera serviço inexistente ou substancialmente inadequado", caracterizando violação ao Código de Defesa do Consumidor. A cobrança pelo fornecimento de água permanece mantida.
