Projeto de lei propõe proibir atuação de pessoas com antecedentes criminais em atividades com crianças

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) começou a analisar nesta segunda-feira (13/10) um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais para todos os profissionais que atuam diretamente com crianças. A proposta é do deputado Pastor Daniel de Castro (PP).

Pelo texto, será proibida a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual ou por infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em diversos estabelecimentos, como escolas, creches, academias, igrejas, clínicas pediátricas, transportes escolares e ONGs que atendam o público infantil.

Segundo o projeto, a certidão de antecedentes criminais deverá ser atualizada anualmente e arquivada — física ou digitalmente — no setor administrativo das instituições, disponível para fiscalização.

O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, multa de R$ 5 mil (com valor dobrado em caso de reincidência) ou até suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação.

De acordo com o autor, a medida não restringe o direito ao trabalho, mas estabelece um critério mínimo de segurança para a convivência com crianças, em resposta ao cenário nacional de vulnerabilidade infantil.

O projeto ainda passará por análise nas comissões da CLDF antes de ser votado em Plenário.