Relator do Conselho de Ética pede arquivamento de ação contra Eduardo Bolsonaro
Para o relator, as declarações de Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição
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O relator da ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), recomendou nesta quarta-feira (8) o arquivamento do pedido de cassação apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O parecer ainda será votado pelo colegiado, após concessão de vista coletiva.
A representação do PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por supostamente atuar contra os interesses do Brasil enquanto vive nos Estados Unidos, onde está desde março deste ano. O deputado é defensor de medidas adotadas pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump contra autoridades brasileiras, como sanções econômicas, restrição de vistos e punições ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na chamada Lei Magnitsky.
Para o relator, as declarações de Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição. “As manifestações configuram exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material”, argumentou Freitas. Ele também afirmou que não é possível responsabilizar Eduardo por decisões tomadas pelo governo dos Estados Unidos.
Eduardo Bolsonaro não compareceu à sessão nem enviou representante legal. Diante da ausência, o Conselho acionou a Defensoria Pública da União (DPU), que indicou o defensor Sérgio Armanelli Gibson para representá-lo. Gibson também defendeu o arquivamento da ação, alegando que o deputado exerceu seu direito à manifestação política.
O líder do PT na Câmara havia solicitado a suspeição do relator Marcelo Freitas, alegando proximidade com o parlamentar investigado, mas o pedido foi rejeitado pelo presidente do conselho, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Mesmo com o parecer pelo arquivamento, a base governista ainda pode recorrer da decisão dentro do próprio Conselho de Ética.
Além dessa representação, outras ações contra Eduardo Bolsonaro tramitam na Câmara. No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o deputado por coação no curso do processo. A acusação aponta que ele teria tentado interferir em investigações contra o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio da articulação de sanções econômicas com autoridades norte-americanas.
Eduardo também é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes contra a soberania nacional, no mesmo inquérito que resultou na prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, após sucessivas violações de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.
